Denúncia do Focco, com base em estimativas da Fundação Getúlio Vargas, revela o tamanho da corrupção

Por
Thais Cirino // thaiscirino.pb@dabr.com.br
Sangria de R$ 800 milhões



A má utilização do dinheiro público já causou um prejuízo de R$ 113 milhões aos cofres da Paraíba, de acordo com um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A quantia é o resultado da imputação de débitos emitida pelo TCU aos gestores públicos do estado nos últimos oito anos e é oriunda da atuação do órgão no combate aos desvios e malversação de recursos federais. A informação foi divulgada ontem durante o lançamento da campanha "Voto vendido. Povo vencido" do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).


Segundo o secretário chefe do TCU na Paraíba, Rainério Leite, que também é coordenador do Fórum de Combate à Corrupção (Focco), com o dinheiro daria para construir cerca de 3.300 casas populares a preço unitário de R$ 34 mil ou custear 17,3 mil unidades familiares com recursos do Programa Bolsa Família do governo federal. "Estes são os valores referentes apenas ao TCU. O prejuízo causado pela corrupção é muito maior", avalia Rainério.

Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou que o país perde de 1% a 4% do PIB, cerca de R$ 30 bilhões, por conta da corrupção. O setor de onde mais se desvia verba é o da saúde que teve um prejuízo de R$ 613 milhões entre 2003 e 2007, seguida pela educação com R$ 470 milhões em perdas no mesmo período. Uma estimativa que, se aplicada à Paraíba, que tem PIB de R$ 20 bilhões, demonstraria um prejuízo que pode chegar aos R$ 800 milhões.
Juíza Niliane Meira: eleitor tem a obrigação de eliminar os políticos desonestos Foto:Fabyana Mota/ON/D.A Press

A maioria dos processos em que o TCU imputou débito se refere a convênios firmados com prefeituras. Na Paraíba, as verbas destinadas à infraestrutura urbana são as mais desviadas, seguidas daquelas repassadas para a educação e para a saúde, cuja aplicação correta poderia ajudar a melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) desses municípios. Para o coordenador do Focco o primeiro passo para corrigir o problema é excluir os maus políticos da representação popular. "Com a campanha, estamos tentando melhorar o perfil da classe política na Paraíba", afirmou.

Segundo a juíza federal Niliane Meira Lima o Poder Judiciário está cumprindo seu papel de orientar o eleitor sobre a importância do seu voto. "É o eleitor quem tem a responsabilidade de ir às urnas escolher seu gestor. Por isso, a compra de voto é a primeira porta que se abre ao político ruim". Durante o lançamento da campanha, também estiveram presentes representantes das polícias civil e federal, igreja, MPE e da sociedade. A intenção é fazer uma grande divulgação na mídia, mas também nos espaços digitais por meio de uma página na internet (www.tre-pb.jus.br/eje/campanha), twitter, orkut, myspace entre outras redes sociais. De acordo com a legislação, o eleitor que receber dinheiro ou outra vantagem para votar em um candidato pode pegar de um a quatro anos de reclusão, mais multa criminal de 5 a 15 dias. A venda do voto pelo eleitor, assim como a compra pelo candidato ou a pedido dele, estão previstas como crime no Código Eleitoral (Art. 299).
Fonte O NORTE

Ajudei a prender o prefeito corrupto da minha cidade

Dona da história: Laurília Ruiz de Toledo, 49 anos, Ribeirão Bonito, SP
Reportagem: Gustavo Heidrich

Em seis meses eu e minhas amigas transformamos conversas de cozinha numa ação pública que derrubou o político.

Toda manhã tomávamos nosso café quentinho. Éramos sete, sempre na cozinha da loja de roupas da Lurdinha. Na pauta os desmandos do prefeito da cidade, Ribeirão Bonito, no interior de São Paulo: "Viu que agora ele anda com dois seguranças? Pra quem tava na pindaíba antes da eleição...", "A filha de carrão zero...", "Pior é a merenda das crianças! Onde vai parar a carne que a prefeitura compra?"

Com provas fomos ao Ministério Público

Antônio Sérgio Mello Buzzá, ex-PMDB, era o nosso alvo. Ele já tinha sido prefeito e deixou rombos nos cofres públicos. Quando foi reeleito, em 2000, arregaçamos as mangas. Entre um cafezinho e outro, o pusemos na cadeia.

Tudo começou quando recebi no meu escritório de advocacia um pacote anônimo. Abri e lá estavam notas fiscais, cópias de cheque em nome da prefeitura. Descobri que as notas eram impressas numa gráfica que não existia. Depois verifiquei que em várias notas constavam serviços que não tinham nada a ver com as empresas que emitiram as notas. Mas só essa minha investigação não valia na Justiça. Por isso eu e minhas companheiras fomos atrás de laudos técnicos e levamos o caso até a ONG Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito), onde encontramos apoio.

Em outubro de 2001 entramos com uma ação civil pública, em nome da Amarribo, no Ministério Público e no Tribunal de Contas de São Paulo. Nela pedimos a investigação das coisas que achávamos "estranhas". Entre elas, o empreiteiro contratado para prestar serviços às escolas confessou que passava 90% do dinheiro para o prefeito; a prefeitura mostrava gasto de R$ 86 mil no ano de 2001 com carne para as escolas, mas as merendeiras nunca viram um bife sequer. Curiosamente, o carrão da filha do prefeito era o mesmo da frota de entrega do açougue; a gasolina da prefeitura vinha de Tapiratiba, a 160 quilômetros da nossa cidade, ao custo de R$ 1,79 o litro. Em Ribeirão Bonito saía por R$ 1,29. Em 250 dias o prefeito comprou 117 mil litros de gasolina para 18 carros. Quase 500 litros diários por carro!

Com o inquérito, agentes da Justiça fizeram a devassa nos documentos. Do nosso quartel, na cozinha da loja, fizemos estardalhaço. Todos os dias soltávamos rojão para lembrar que estávamos acompanhando tudo. Com camisetas, faixas e apitos fazíamos panelaços na porta da Câmara. Dos 13 vereadores, só dois não eram da bancada do prefeito. Ficamos em cima para conseguir a cassação.

Colocamos o caso nos jornais e na TV. O promotor comprovou as falcatruas. Entre os absurdos houve pagamento de R$ 180 mil a empreiteiras fantasmas, por obras que nunca existiram. Em abril de 2002 Buzzá renunciou e teve os direitos políticos cassados. Em maio veio o mandado de prisão. Ele fugiu. Em agosto, graças a uma matéria na TV, foi achado na fronteira com a Bolívia. Ficou quatro meses na cadeia.

Hoje sou assessora jurídica da cidade. Recentemente quatro vereadores foram filmados pedindo propina. Três renunciaram e todos estão sendo processados. É difícil manter essa postura numa cidade de 12 mil habitantes, onde se esbarra a toda hora nas famílias ligadas ao poder, mas acredito no meu papel de cidadã. A loja onde a gente se reunia virou a pizzaria Água Benta. Sugestivo, né? Ainda encontro minhas amigas lá, mas nossas conversas nunca terminam em pizza.

Investigue você mesma!


Com a repercussão do nosso caso, recebi pedidos de ajuda para combater corruptos pelo Brasil afora. Em 2002, acabei lançando, em parceria com a Amarribo, a cartilha "O combate à corrupção nas prefeituras do Brasil". Confira algumas dicas:

*A união faz a força! Procure parceiros indignados como você. Junte-se a uma associação de bairros, ONG de cidadania, faculdade de direito, Ordem dos Advogados da sua cidade ou entidade religiosa.

* Exija os balancetes. Está claro na Constituição: gestores de verbas públicas têm obrigação de prestar contas. As prefeituras, subprefeituras e administrações regionais devem, a cada dois meses, expor os balancetes.

* Consulte a lei. Conheça a Lei Orgânica do Município e cobre informações, endereços, telefones e número do CNPJ dos que prestam serviços à prefeitura.

* Faça pesquisas na internet. Confira nas Juntas Comerciais das cidades se há registro das empresas que prestam serviços à prefeitura. É um jeito simples de fisgar empresas fantasma. Na web você consegue fazer a busca na página do Ministério da Fazenda. Procure CNPJ, entre em "Consulta Situação Cadastral" e digite o número do CNPJ.

* Um promotor pode ajudar. Vá ao Ministério Público e procure um promotor. Ele tem poder para solicitar informações, requerer documentos e tomar depoimentos de suspeitos.

* Vereadores podem solicitar uma investigação na Câmara. Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia à Câmara Municipal. Faça aliados entre os vereadores. Dependendo da gravidade das provas, é aberta uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar desvios de verbas públicas.

Onde buscar orientação

*Transparência Brasil: entre os objetivos da ONG, há ajuda às organizações civis no combate à corrupção.

* Fala Brasil: órgão do Ministério da Educação que recebe denúncias sobre irregularidades na merenda escolar. Ligue para 0800 616161.

* Muitos casos de corrupção municipal envolvem verbas da União. Nesse caso, procure o Ministério Público Federal. No site há espaço para denúncias, inclusive anônimas.

Posto de Saúde do Alecrim

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CORRUPÇÃO NA PARAÍBA: 82 municípios estão envolvidos com desvios de verbas; Guarabira,Umbuzeiro e João Pessoa estão na lista

O Ministério Público Federal impetrou em 2009 171 ações de improbidade administrativa contra gestores públicos paraibanos. As investigações envolvem 82 municípios com irregularidades na gestão dos recursos federais.

“Essas ações, em sua maioria, são contra gestores e ex-gestores públicos municipais e estaduais que cometeram irregularidades diversas no trato com dinheiro público repassado pela União”, ressalta o procurador-chefe Victor Carvalho Veggi.

Vários dos fatos referentes às ações de improbidade darão origem a ações penais, que, no caso de prefeitos, que têm foro especial por prerrogativa de função, serão ajuizadas através da Procuradoria da República na 5ª Região, perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Já as ações penais relativas a ex-prefeitos correm normalmente na primeira instância.

Nas ações de improbidade, o Ministério Público Federal pede, em linhas gerais, que os envolvidos sejam condenados a ressarcir integralmente o dano, pagar multa civil, sejam proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além de terem suspensos os direitos políticos.

Nelas, constam irregularidades como fraude em licitações, ausência de prestação de contas, não execução do convênio firmado, despesas não comprovadas, falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, desvio e má aplicação dos recursos, pagamento efetuado sem conclusão da obra, utilização do recurso em finalidade diversa do objetivo do convênio celebrado ou de programas, contratos irregulares, fracionamento de despesas, direcionamento e dispensas indevidas de licitações, utilização indevida da conta do Piso de Atenção Básica (PAB) e desvio de recursos do PAB, bem como operações ilícitas de concessão de empréstimos pela Caixa Econômica Federal.

Municípios marcados por improbidade – Na Paraíba, 82 municípios estão envolvidos em casos de improbidade administrativa, sendo 14 ligados à competência da Procuradoria da República na Paraíba (João Pessoa), 45 referentes à Procuradoria da República em Campina Grande e 23 municípios jurisdicionados à Procuradoria da República em Sousa.

Doze cidades da região do cariri constam no relatório. São elas: Amparo, Assunção, Barra de Santana, Boqueirão, Caturité, Gado Bravo, Juazeirinho, Monteiro, Queimadas, Riacho de Santo Antônio, e Serra Branca.

Confira a lista completa abaixo:

Alagoa Nova, Algodão de Jandaíra, Amparo, Araruna, Areia, Assunção, Baia da Traição, Bananeiras, Barra de Santa Rosa, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Bayeux, Belém do Brejo do Cruz, Belém, Berbardino Batista, Boa Ventura, Boqueirão, Cacimba de Areia, Cacimba de Dentro, Caiçara, Cajazeiras, Campina Grande, Campo de Santana, Casserengue, Caturité, Conceição, Condado, Conde, Coremas, Cruz do Espírito Santo, Cuité, Curral de Cima, Curral Velho, Desterro, Diamante, Duas Estradas, Emas, Esperança, Gado Bravo, Guarabira, Ibiara, Igaracy, Itabaiana, Jericó, João Pessoa, Juazeirinho, Junco do Seridó, Juru, Lastro, Malta, Manaíra, Marizópolis, Monteiro, Nova Floresta, Olho d’Água, Passagem, Patos, Pedra Lavrada, Pocinhos, Puxinanã, Queimadas, Riacho de Santo Antônio, Salgadinho, Santa Cruz, Santa Helena, Santa Luzia, São Bentinho, São José de Caiana, São José de Princesa, São José do Sabugi, São Mamede, São Sebastião de Lagoa de Roça, São Vicente do Seridó, Serra Branca, Serra Grande, Solânea, Soledade, Sossego, Sousa, Teixeira e Umbuzeiro.




Fonte: Paraíba Online, com informações da Ascom

FNDE cobra prestações de contas de convênios

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FNDE cobra prestações de contas de convênios

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) notificou esta semana 119 municípios e 11 organizações não-governamentais que precisam prestar contas de recursos recebidos em função da assinatura de convênios com a autarquia. Os 143 convênios, no valor total de R$ 7,239 milhões, tiveram por objetivo a implementação de projetos educacionais, como capacitação de professores, aquisição de material didático e de equipamentos, reforma e ampliação de escolas.

A partir do recebimento das notificações, os convenentes têm 30 dias para regularizar a situação perante o FNDE, sob pena de a inadimplência passar a constar no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). "Quando isso acontece, os municípios e as ONGs ficam impedidos de assinar qualquer convênio com o governo federal", diz a coordenadora-geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas do FNDE, Joseli Chaves Pereira. Expirado o prazo, o FNDE instaura uma tomada de contas especial.

Ação civil - No caso dos municípios que trocaram de gestor no início deste ano e que têm convênios com prazos para prestação de contas vencidos no mandato do prefeito anterior, algumas providências podem ser adotadas para não prejudicar a população local. "Se a atual administração não encontrar a documentação necessária para fazer a prestação de contas, o prefeito deve impetrar uma Ação Civil de Ressarcimento ao Tesouro Municipal contra o ex-prefeito", afirma Joseli Pereira. Em seguida, o atual gestor deve enviar ao FNDE uma cópia autenticada da petição inicial da ação civil e da Certidão de Objeto e Pé dessa ação. A Certidão de Objeto e Pé deve ser atualizada e encaminhada ao FNDE a cada seis meses, como forma de comprovar que o processo continua tramitando na Justiça.

De posse desses documentos, o FNDE providencia a imediata instauração da tomada de contas especial, tendo como responsável o ex-prefeito. Com isso, a situação do município fica regularizada junto ao Fundo e ele volta a estar habilitado para receber recursos do governo federal.

Confira na lista abaixo se seu município está inadimplente e veja quem precisa apresentar prestação de contas ao FNDE no site eletrônico da autarquia.

Umbuzeiro tá no rolo.veja a lista.

TCU condena ex-prefeito e imputa débito de R$ 600 mil

Por: da redação

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Soledade Fernando Araújo Filho a devolver R$ 298.019,52 ao Tesouro Nacional. Araújo também foi condenado a devolver R$ 340.593,73 solidariamente com a Construtora e Empreendimentos Santo Antônio (Cesan). Os valores estão atualizados.
O ex-prefeito não comprovou a regular aplicação de recursos repassados pela Sudene para recuperar 30 poços tubulares na zona rural de Soledade. Fiscalização no local identificou que só alguns poços foram parcialmente recuperados.
Araújo Filho ainda foi multado em R$ 20 mil e a empresa Cesan em R$ 10 mil. Os valores das multas deverão ser recolhidos no prazo de 15 dias ao Tesouro Nacional.



* TCE reprova as contas de ex-prefeito de Cuité

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado reprovou ontem as contas 2008 do ex-prefeito de Cuité Antônio Ribeiro, a quem determinou a devolução de R$ 234.712,59 aos cofres públicos por irregularidades.
Na mesma sessão, a corte de contas rejeitou a prestação de contas de 2007 do atual prefeito de Ouro Velho, Inácio Amaro dos Santos Filho, por abertura de crédito sem autorização legislativa e despesas não licitadas. Ele terá de devolver R$ 35.850,33 e ainda pagar multa de R$ 2.805,10.
Já Damião Balduíno da Nóbrega, de Salgadinho, teve as contas 2007 aprovadas com ressalvas.



Jornal da Paraíba

Consulta Convênios - Novas Liberações de Recursos - Município de Umbuzeiro/PB

Caro cidadão,

Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.

Informamos que o Governo Federal lançou, no dia 27 último, a consulta “Informações Diárias” no Portal da Transparência, por meio da qual o cidadão pode obter dados detalhados e diariamente atualizados sobre todos os atos das unidades gestoras do Poder Executivo Federal na execução das suas despesas.

A nova ferramenta, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação em tempo real, pelos entes federados, de informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.

Em relação aos gastos do Poder Executivo Federal, estão disponíveis informações sobre os atos praticados em todas as fases necessárias à realização da despesa (empenho, liquidação e pagamento), permitindo conhecer em detalhes como o Governo Federal executa o seu orçamento.

São divulgados também dados referentes ao processo da despesa, às características do bem ou serviço fornecido, ao beneficiário do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

No que diz respeito à receita, além das informações já apresentadas no Portal da Transparência, o Governo passa a divulgar também os dados sobre a fase de lançamento, com atualização diária das informações, veja na seção "Receitas".

Acesse a nova consulta no Portal da Transparência do Governo Federal no link



Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 05/07/2010. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência

Os convênios do município de UMBUZEIRO/PB que receberam seu último repasse no período de 29/06/2010 a 05/07/2010 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 634244
Objeto: Implantacao ou Melhoria de Obras de Infra estrutura Urbana Acoes de Infra estrutura Urbana em Municipios Estado da P
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: UMBUZEIRO PREFEITURA
Valor Total: R$146.950,00
Data da Última Liberação: 01/07/2010
Valor da Última Liberação: R$34.445,08
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Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.

OBSERVAÇÕES:

1) A CGU não envia e-mails sem a permissão do cidadão e nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A CGU NÃO SOLICITA DADOS BANCÁRIOS OU PESSOAIS dos cidadãos para acesso a informações sobre recursos públicos.

2) E-mail enviado automaticamente. Favor não responder. As mensagens enviadas a este e-mail não serão respondidas.